A demanda de pessoas trans pelo reconhecimento de sua identidade de gênero está, agora, mais perto de ser atendida. Resolução publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23) habilita a possibilidade de uso do nome social para travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica do país. O Ministério da Educação (MEC) já tinha autorizado a norma no dia 17 deste mês.

Alunos maiores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento sem a necessidade de mediação. Alunos menores de 18 anos devem requisitar a medida por meio de seus representantes legais. O nome social é aquele pelo qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

Também ficou definido que, na elaboração e implementação dos currículos e projetos pedagógicos, as escolas de educação básica brasileiras devem assegurar diretrizes e práticas para combater a discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero, não somente de estudantes, mas também de "professores, gestores, funcionários e respectivos familiares".

Um dos objetivos da resolução é diminuir os índices de violência e evasão escolar devido ao bullying, assédio, constrangimento e preconceitos direcionados aos públicos LGBT, tendo em vista que a mudança para o nome social representa impacto positivo nas vidas das pessoas trans.

No documento, o presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Eduardo Deschamps, ainda considera que o pressuposto da legislação, ao possibilitar o nome social aos com maioridade legal, após uma década, não alcançou os objetivos de impedir a evasão escolar decorrente dos casos de discriminação, assédio e violência nas escolas em relação a travestis e transexuais, mesmo com legislações emitidas pela maioria das secretarias estaduais de educação do país.

Deschamps também ressalta que a legislação nacional ampara o entendimento de que estudantes menores de 18 anos são portadores de direito, e que a evasão escolar constitui "grave atentado contra o direito à educação".

"A diversidade sexual e o respeito à identidade de gênero são congruentes com os valores universais da contemporaneidade democrática, e o Brasil é signatário desses valores em razão do compromisso nacional e da assinatura em diversos acordos internacionais de direitos humanos", consta no documento.